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Para o ajudar a entender os actos jurídicos e os procedimentos envolvidos na aquisição de uma propriedade em Portugal. (É altamente recomendável em qualquer compra, que procure o aconselhamentode somente de pessoas competentes e respeitáveis que são fluentes em uma língua que você entende).

Só deverá contactar um agente imobiliário licenciado pelo governo.

É um procedimento normal no início da transação quando o comprador concorda em comprar e o vendedor concorda em vender, celebrar um contrato de promessa de compra e venda, detalhando as condições da venda.

Então, este contrato é registado em cartório para legaliza-lo. (Semelhante ao cartório U.K.)

De acordo com as condições do contrato nesta fase, você terá que pagar ao vendedor, um depósito. (O depósito é geralmente 10% do preço total da compra)

É aconselhável e conveniente para o comprador pedir a uma terceira pessoa em quem ele confia e fala a sua língua, de agir por eles na matéria. Um documento chamado "Procuração" é preparado com os detalhes necessários e registrado em cartório. Isso também pode ser implementado em consulado Português no estrangeiro ou por seu notário local, após o qual pode ser feita a tradução para a língua portuguesa.

Todos os compradores são obrigados a obter um número fiscal (Número de Contribuinte) N.I.P para indivíduos ou N.I.P.C. para empresas.

Existem custos antes da conclusão da compra, nomedamente o I.M.T.(Imposto Municipal sobre Transmissão),valor esse que é apurado sobre o valor de aquisição.

No caso de propriedades residenciais, confirme a "Tabela de I.M.T. " anexada em baixo:

As tabelas do IMT encontram-se no artigo 17º do Código do IMT:

Prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente

Valor sobre o qual incide o IMT (em €)	Taxas percentuais
	Marginal	Média (*)
Até 92 407	0	0
De mais de 92 407 e até 126 403	2	0,537 9
De mais de 126 403 e até 172 348	5	1,727 4
De mais de 172 348 e até 287 213	7	3,836 1
De mais de 287 213 e até 574 323	8	-
Superior a 574 323	6 (taxa única)

Prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação

Valor sobre o qual incide o IMT (em €)	Taxas percentuais
	Marginal	Média (*)
Até 92 407	1	1
De mais de 92 407 e até 126 403	2	1,268 9
De mais de 126 403 e até 172 348	5	2,263 6
De mais de 172 348 e até 287 213	7	4,157 8
De mais de 287 213 e até 550 836	8	-
Superior a 550 836	6 (taxa única)

(*) no limite superior do escalão

Habitação Própria e Permanente

A seguinte tabela aplica-se à compra de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação própria e permanente em Portugal Continental. Os imóveis que não ultrapassem os 92.407 euros estão isentos.

Valor sobre que incide o IMT	Taxas
	Marginal (%)	Parcela a abater
Até 92.407 euros	0	0,00
De 92.407 até 126.403 euros	2	1.848,14
De 126.403 até 172.348 euros	5	5.640,23
De 172.348 até 287.213 euros	7	9.087,19
De 287.213 até 574.323 euros	8	11.959,32
Superior a 574.323 euros	6	0,00

Habitação Secundária e para Arrendamento

Já na aquisição de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação, não abrangido no quadro anterior, no Continente, aplicam-se as seguintes taxas.

Valor sobre que incide o IMT	Taxas
	Marginal (%)	Parcela a abater
Até 92.407 euros	1	0,00
De 92.407 até 126.403 euros	2	924,07
De 126.403 até 172.348 euros	5	4.716,16
De 172.348 até 287.213 euros	7	8.163,12
De 287.213 até 550.836 euros	8	11.035,25
Superior a 550.836 euros	6	0,00

Regiões Autónomas

Habitação Própria e Permanente

Valor sobre que incide o IMT	Taxas
	Marginal (%)	Parcela a abater
Até 115.509 euros	0	0,00
De 115.509 até 158.004	2	2.310,18
De 158.004 até 215.435	5	7.050,29
De 215.435 até 359.016	7	11.358,99
De 359.016 até 717.904	8	14.949,15
Superior a 717.904 euros	6	0,00

Habitação Secundária

Valor sobre que incide o IMT	Taxas
	Marginal (%)	Parcela a abater
Até 115.509 euros	1	0,00
De 115.509 até 158.004	2	1.155,09
De 158.004 até 215.435	5	5.895,20
De 215.435 até 359.016	7	10.203,90
De 359.016 até 688.545	8	13.794,06
Superior a 688.545 euros	6	0,00